O maior guia Para Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando este escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.
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c) previamente do decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo por 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.